Prefeitura de Aripuanã fixa diária de US$ 485 para viagens internacionais em MT

A prefeita de Aripuanã, Seluir Peixer Reghin, assinou um decreto que estabelece o pagamento de diárias no valor de US$ 485 para autoridades municipais em viagens oficiais internacionais em Mato Grosso. O benefício é destinado à prefeita, ao vice-prefeito, aos secretários municipais e aos servidores da Procuradoria do Município.

O montante será convertido para reais com base na cotação do dólar turismo no dia da solicitação da viagem. Os recursos devem cobrir gastos com alimentação, hospedagem e deslocamento interno no destino, enquanto as passagens aéreas são pagas separadamente.

A administração municipal justifica a medida afirmando que a participação em eventos internacionais atrai investimentos, promove o desenvolvimento econômico e fortalece a imagem da cidade. A regra baseia-se em uma instrução normativa de 2018 e revoga um decreto de 2025.

Para obter a diária, o servidor deve apresentar pedido fundamentado que detalhe o destino, a duração e o interesse público da missão. A liberação do valor depende de autorização do ordenador de despesas, além do registro de empenho e liquidação.

A prestação de contas deve ocorrer em até dez dias após o retorno, mediante a entrega de relatório, notas fiscais e comprovantes de participação. Caso o prazo não seja cumprido, o beneficiário deverá devolver o dinheiro, sob risco de medidas administrativas ou judiciais.

O decreto prevê também a devolução de valores em até cinco dias se a viagem for cancelada ou encerrada antes do prazo previsto. O documento não menciona viagens programadas, a reserva orçamentária para as despesas ou o valor da diária anterior.