Várzea Grande sanciona lei para regularizar imóveis de interesse específico

A prefeita Flávia Moretti sancionou a Lei nº 5.530/2026 em Várzea Grande, Mato Grosso. A norma disciplina a Regularização Fundiária Urbana de Interesse Específico (REURB-E), voltada para a legalização jurídica, urbanística e ambiental de núcleos urbanos informais onde predominam famílias com renda acima do limite social.

De autoria dos vereadores Raul Curvo e Carlinhos Figueiredo, a medida abrange também imóveis não residenciais e equipamentos urbanos. A lei permite que o processo de regularização seja iniciado tanto pela Prefeitura quanto por proprietários, loteadores, cooperativas, associações e incorporadores.

Para a obtenção da titulação, os núcleos devem apresentar ocupação consolidada conforme a lei federal e possibilidade de adequação ambiental e urbanística. A legislação prevê que uma mesma área possa ser dividida entre as modalidades REURB-S, para baixa renda, e REURB-E, dependendo da condição socioeconômica dos moradores.

Diferente da modalidade social, a REURB-E não é gratuita. Os beneficiários devem arcar com custos de projetos, estudos técnicos, obras de infraestrutura em áreas privativas e taxas cartoriais. No entanto, o município poderá criar programas de subsídios, parcelamentos ou apoio financeiro para a infraestrutura mínima.

O processo administrativo envolve etapas como georreferenciamento, cadastramento de imóveis, levantamentos técnicos e a emissão da Certidão de Regularização Fundiária (CRF) para registro imobiliário. A coordenação ficará a cargo da Secretaria Municipal de Desenvolvimento Urbano, Regularização Fundiária e Habitação.

A lei veta a regularização de ocupações em áreas de risco, zonas de proteção ambiental ou locais incompatíveis com o interesse público essencial. O Poder Executivo tem o prazo de 90 dias após a publicação para regulamentar os fluxos administrativos, a tabela de custeio e os critérios de renda.