Matupá autoriza empréstimos consignados para aposentados em Mato Grosso

Aposentados e pensionistas do regime próprio de Matupá, em Mato Grosso, agora podem contratar empréstimos consignados com parcelas descontadas diretamente de seus benefícios. A medida foi estabelecida pela Lei Municipal nº 1.660, sancionada pelo prefeito Bruno Santos Mena e publicada no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios de Mato Grosso.

A legislação autoriza o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores de Matupá (Previ-Muni) a realizar convênios com cooperativas de crédito e bancos. Os contratos podem ter prazo de pagamento de até 144 meses, equivalentes a 12 anos, com parcelas limitadas a 30% do benefício líquido.

Existe um teto geral de descontos que não pode ultrapassar 70% do total recebido, somando o consignado e as deduções obrigatórias. Caso esse limite seja excedido, o desconto do empréstimo averbado por último será suspenso até que haja margem disponível na folha.

A lei também beneficia servidores do quadro do Previ-Muni, que podem contratar o crédito após 12 meses de exercício, enquanto aposentados e pensionistas não possuem carência. O uso da folha de pagamento é exclusivo para empréstimos, sendo proibidos descontos de seguros, planos de saúde, cartões de crédito ou mensalidades sindicais.

Para se credenciar, a instituição financeira deve ser autorizada pelo Banco Central e possuir agência física em Matupá, excluindo bancos que operam apenas via internet. O Previ-Muni será responsável pela habilitação das entidades, mas não responde pelas dívidas contraídas pelos clientes.

As condições de juros e encargos serão definidas por cada banco ou cooperativa e aceitas pelo contratante. O cálculo da margem consignável cabe à instituição financeira, enquanto o fundo municipal fornecerá o contracheque mediante autorização por escrito do interessado.