Governo de MT investe R$ 12,2 milhões em sistema de água de Várzea Grande

O Governo de Mato Grosso destinou R$ 12.216.816,48 para a reforma e adequação do sistema de abastecimento de água em Várzea Grande, MT. O valor será pago à MCDE Engenharia Ltda. por meio de uma contratação sem licitação, ratificada em 13 de outubro pelo secretário de Infraestrutura e Logística, Marcelo de Oliveira e Silva.

A Secretaria de Infraestrutura e Logística (Sinfra) justificou a medida para atender ao Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) nº 02/2026. A empresa contratada será responsável por fornecer a mão de obra, materiais, máquinas, veículos e equipamentos necessários para a execução do serviço.

A dispensa de licitação foi fundamentada no artigo 75 da Lei Federal nº 14.133/2021, que permite a contratação direta em situações de emergência ou calamidade pública. O objetivo é evitar que a demora de um processo licitatório prejudique a continuidade dos serviços públicos. Contratos sob essa modalidade possuem prazo máximo de um ano e não permitem prorrogação.

O procedimento administrativo contou com a análise da Procuradoria-Geral do Estado (PGE), conforme o Parecer nº 02972/2026. A manifestação jurídica consta nos autos do processo antes da ratificação final do secretário.

Embora o sistema de água de Várzea Grande seja operado pelo Departamento de Água e Esgoto (DAE), a reforma será custeada e gerida pelo Estado via Sinfra. O extrato da contratação, publicado no Diário Oficial, não especifica o prazo de entrega nem quais unidades do sistema serão reformadas.