Justiça de Cuiabá extingue ação de R$ 1 bilhão contra empresas do agro em MT

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, extinguiu uma ação coletiva em Mato Grosso que pleiteava indenização de R$ 1 bilhão. O processo foi movido pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) contra empresas e entidades ligadas à Moratória da Soja.

A ação buscava a nulidade do acordo e a suspensão de sua aplicação, alegando que as restrições ambientais prejudicavam a livre concorrência. O alvo da cobrança por danos materiais e morais incluía 33 pessoas físicas e jurídicas, entre elas as companhias Amaggi, Bunge Alimentos, Cargill Agrícola, Fiagril e Agro Amazônia.

A Moratória da Soja limita a compra de grãos produzidos em áreas do bioma Amazônia desmatadas depois de julho de 2008, ainda que o desmatamento tenha ocorrido dentro dos limites da lei ambiental. A Aprosoja-MT argumentava que tais regras impunham restrições adicionais aos produtores.

A decisão do magistrado baseou-se em entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), que reconheceu a compatibilidade do acordo com a Constituição Federal. O STF determinou a extinção de processos fundamentados na ilegalidade do pacto ou em responsabilidades civis e concorrenciais decorrentes dele.

O juiz Bruno D’Oliveira Marques concluiu que os argumentos da associação estavam ligados à aplicação da Moratória, sem fundamentos autônomos para manter o processo. Por isso, a ação foi extinta por perda de interesse processual, sem a análise do mérito.

Embora as empresas processadas tenham solicitado a condenação da Aprosoja-MT ao pagamento de honorários advocatícios, o pedido foi negado. O juiz considerou que a lei de ações coletivas isenta a associação de custas e honorários, já que não houve comprovação de má-fé.