MP fiscaliza passe livre para acompanhantes de alunos com deficiência em Cuiabá

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso instaurou um procedimento administrativo em Cuiabá para fiscalizar a extensão do transporte público gratuito aos acompanhantes de alunos com deficiência. A medida ocorre após queixas de que o cartão de acesso é bloqueado quando os responsáveis realizam trajetos sem a presença do estudante, como no retorno para casa ou na busca dos alunos nas escolas.

Atualmente, as regras permitem a gratuidade ao acompanhante apenas se o titular do benefício estiver presente. Quando o responsável utiliza o ônibus sozinho, as câmeras de segurança registram a ausência do aluno, o que gera a notificação do sistema e o cancelamento do benefício. Essa restrição tem impedido que estudantes frequentem salas multifuncionais e atividades no contraturno por falta de recursos financeiros dos familiares.

A Associação Mato-grossense dos Transportes Urbanos (MTU) afirmou que a Lei Orgânica Municipal e a Lei Municipal 4.947/2007 asseguram a isenção tarifária, mas defendeu que o benefício não é autônomo. Para a entidade, a gratuidade depende obrigatoriamente da presença da pessoa com deficiência, sem previsão legal para o uso isolado.

A Secretaria de Mobilidade Urbana e Segurança Pública (Semob) da Prefeitura de Cuiabá informou que a Lei Orgânica Municipal garante a isenção, porém não disciplina a utilização desacompanhada. O órgão destacou que a questão envolve a efetividade das políticas de mobilidade urbana e acessibilidade na capital de Mato Grosso.

Para resolver a situação, a Semob e a MTU iniciaram a elaboração de um estudo técnico e orçamentário. O objetivo é mensurar a quantidade de cartões vinculados a estudantes e avaliar o impacto financeiro de uma possível mudança na legislação municipal.

O procedimento foi formalizado pelo promotor de Justiça Miguel Slhessarenko Junior. Como não foram encontradas irregularidades imediatas, a apuração continuará para monitorar a conclusão dos estudos e a viabilização das alterações legais em Cuiabá.