Justiça de Cuiabá extingue ação de R$ 1 bilhão da Aprosoja-MT contra Moratória da Soja

O juiz Bruno D’Oliveira Marques, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, extinguiu a ação coletiva movida pela Associação dos Produtores de Soja e Milho de Mato Grosso (Aprosoja-MT) contra a Moratória da Soja. A decisão, publicada nesta quarta-feira (14.10), ocorreu sem a análise do mérito do processo.

A medida cumpre uma ordem do Supremo Tribunal Federal (STF), que validou a compatibilidade do acordo com a Constituição. O tribunal superior determinou o encerramento de processos que questionassem a legalidade do pacto.

A ação da Aprosoja-MT envolvia 33 pessoas físicas e jurídicas, entre associações do agronegócio e tradings. A entidade alegava que a Moratória da Soja atuava como um cartel ao barrar a compra de grãos de áreas da Amazônia desmatadas após julho de 2008, mesmo em casos de desmatamento legal.

A associação argumentava que as restrições do acordo eram superiores ao Código Florestal, prejudicando a livre concorrência. Por isso, solicitou a anulação do pacto e indenizações por danos materiais e morais coletivos, com valor de causa fixado em R$ 1,0001 bilhão.

O magistrado fundamentou a extinção com base no julgamento de três Ações de Direta de Inconstitucionalidade (ADIs) realizado pelo STF em 12 de agosto. A corte ordenou a baixa de processos que discutissem a ilegalidade da Moratória ou responsabilidades civis e concorrenciais ligadas ao acordo.

A Aprosoja-MT tentou manter parte dos pedidos, alegando a necessidade de aguardar a publicação dos acórdãos. No entanto, o juiz considerou que as queixas sobre listas restritivas e condições comerciais discriminatórias estavam vinculadas à aplicação da Moratória.

O juiz concluiu que a associação não apresentou fundamentos independentes que justificassem a continuidade da ação. Diante da perda do interesse processual, o processo foi integralmente extinto.