TJ suspende ação contra procurador acusado de peculato em Rio Branco, MT

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou a suspensão de uma ação penal contra André da Conceição Paiva, procurador jurídico do Município de Rio Branco, em Mato Grosso. O desembargador Antonio Horácio da Silva Neto assinou a decisão liminar após pedido da Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional Mato Grosso.

A acusação contra o procurador envolve o recebimento de R$ 1.316,90 em honorários sucumbenciais diretamente em sua conta bancária pessoal. O valor deveria ter sido depositado em uma conta da Prefeitura para posterior distribuição entre os procuradores jurídicos municipais.

A OAB-MT argumentou que a conta administrativa para esses valores está inativa e que não existem outros procuradores no município. A presidente da entidade, Gisela Cardoso, afirmou que a ação é descabida e que a instituição atuará contra ameaças às garantias da advocacia.

Na decisão, o desembargador destacou que o descumprimento de regras administrativas pode ser uma falha funcional, mas não necessariamente um crime. Ele pontuou que o valor não ingressou na disponibilidade do procurador em nome da Administração Pública para depois ser apropriado.

André Paiva também foi alvo da Operação Corrupção Delivery em 2023, conduzida pela Polícia Civil. O Ministério Público Estadual investigou um esquema de desvio de recursos e emissão de notas fiscais frias em Rio Branco, com prejuízo inicial de R$ 18,3 mil.

Em abril de 2025, o procurador foi afastado do cargo por 90 dias por determinação judicial. A medida ocorreu em uma ação civil pública por improbidade administrativa, na qual o Ministério Público apontou o uso de contas de terceiros e notas fiscais sem a prestação de serviços.