Justiça determina bloqueio de bens de aposentado em Cuiabá por dívida

A juíza Célia Regina Vidotti, da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá, autorizou o bloqueio de ativos financeiros e a busca de veículos em nome de Edgar Carlos Giroto. A medida busca a quitação de uma dívida de R$ 85.201,98, referente a danos morais coletivos em ação civil pública do Ministério Público Estadual em Mato Grosso.

O processo teve início devido a irregularidades em um posto de combustíveis, que foi condenado por vender etanol com margem de lucro acima de 20%. A empresa foi sentenciada ao pagamento de R$ 50 mil para o Fundo Estadual de Defesa do Consumidor e à divulgação da sentença em jornais locais por sete dias.

Após a extinção da empresa, Giroto tornou-se o responsável pelas obrigações. O empresário alegou ter 69 anos, problemas de saúde e dívidas judiciais que superam R$ 5 milhões, afirmando sobreviver com uma aposentadoria mensal de R$ 4.353. Por isso, solicitou a suspensão da obrigação ou a substituição da divulgação por meios digitais gratuitos.

O Ministério Público se opôs ao uso de murais ou do portal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso, alegando que tais meios não atingem os consumidores. A magistrada negou a suspensão da medida, mas permitiu que a publicação impressa em jornal da capital seja substituída por um portal regional de notícias com custo menor.

Giroto possui 15 dias para comprovar a contratação ou a realização das publicações. O descumprimento da obrigação de divulgação pode gerar multa diária limitada a R$ 50 mil.

Para a cobrança do valor principal, a juíza determinou novas ordens de bloqueio via Sisbajud e pesquisas pelo Renajud, resguardando valores impenhoráveis de aposentadoria. O pedido para utilizar o sistema CNIB na localização de patrimônio foi negado pela magistrada.