TCE mantém suspensão de pregão em Rondonópolis por indícios de favorecimento

O Tribunal de Contas do Estado manteve a suspensão de um pregão realizado pela prefeitura de Rondonópolis, em Mato Grosso. A decisão ocorre após a identificação de possíveis irregularidades que teriam favorecido marcas com custos mais elevados.

O relator do caso, Novelli, afirmou que o documento com a sugestão de marcas era intempestivo e apócrifo, pois não apresentava critérios objetivos ou justificativa formal para a escolha dos produtos considerados consolidados.

De acordo com o relator, a administração municipal rejeitou produtos de uso popular e menor custo, privilegiando marcas mais caras. Novelli destacou que a exigência de laudos laboratoriais para itens simples, como abridores de lata, bolas de algodão e copos de vidro, restringiu as provas previstas na Lei de Licitações.

O magistrado pontuou que a conduta contraria a Lei 14.133/2021, que veda a compra de artigos de luxo para itens de consumo de qualidade comum. Para ele, a indicação de marcas de referência não pode servir de pretexto para a aquisição de grifes em vez de produtos suficientes ao interesse público.

A medida cautelar foi mantida devido ao risco de prejuízo ao erário. O relator concluiu que a exigência de marcas específicas e laudos onerosos tende a afastar competidores e elevar os valores das contratações.

A prefeitura de Rondonópolis defendeu a regularidade do processo, alegando que as marcas serviram apenas como referência de qualidade. O município sustentou que as desclassificações seguiram as regras do edital e que a ausência de divulgação de anexos no Portal da Transparência não foi irregular.