TCE propõe unificar gestão financeira de prefeituras em Mato Grosso até 2028

O Tribunal de Contas de Mato Grosso encaminhou à Assembleia Legislativa um projeto de lei para tornar obrigatória a implantação do Sistema Único e Integrado de Execução Orçamentária, Administração Financeira e Controle (SIAFIC-MT). A medida deve abranger os 142 municípios de Mato Grosso, com prazo de adequação até 31 de janeiro de 2028.

Atualmente, apenas as prefeituras de Cuiabá e Várzea Grande utilizam a plataforma desenvolvida pelo órgão. A proposta busca padronizar registros patrimoniais, financeiros, orçamentários e contábeis, com o objetivo de facilitar a fiscalização e aumentar a transparência dos gastos públicos.

Caso seja aprovado e sancionado, o sistema deverá ser adotado por administrações diretas e indiretas, incluindo fundações, autarquias, fundos, empresas estatais dependentes e consórcios públicos. O TCE será responsável pela manutenção e disponibilização gratuita da plataforma, sem cobrança de licença ou suporte central.

As prefeituras poderão ter custos com infraestrutura, suporte técnico local, treinamento de servidores e migração de dados. Para custear esses gastos, o projeto autoriza o Estado a enviar recursos ao Fundo de Reaparelhamento e Modernização do TCE via convênios, emendas parlamentares ou orçamento estadual.

O descumprimento das obrigações pode levar ao registro de irregularidade nas contas anuais do município. O texto prevê a determinação de medidas corretivas e a comunicação ao Ministério Público Estadual e ao Ministério Público de Contas se houver indícios de infração.

A proposta, enviada pelo conselheiro Sérgio Ricardo de Almeida, presidente do TCE-MT, já foi despachada na Assembleia Legislativa para inclusão em pauta. Para entrar em vigor, o texto precisa de aprovação dos deputados e sanção do governador Otaviano Pivetta.