Cuiabá encerra nesta sexta-feira prazo para negociação de ISS com descontos

Contribuintes de Cuiabá possuem até esta sexta-feira, dia 25, para aderir ao Mutirão Fiscal. A iniciativa permite a regularização de pendências do Imposto Sobre Serviços (ISS) e outros débitos tributários com condições especiais de parcelamento e descontos.

Para pagamentos à vista, a redução dos encargos pode atingir 95%, caso seja atendida a condição prevista para o IPTU 2026. Quando essa condição não é cumprida, o desconto para quitação em parcela única é de 90%.

O programa também oferece opções de parcelamento com descontos progressivos. Acordos de até 12 parcelas garantem 60% de redução, enquanto prazos de 13 a 24 meses reduzem os encargos em 50%. Para períodos de 25 a 36 parcelas, o desconto é de 40%, e de 37 a 48 parcelas, de 30%.

Créditos não tributários também podem ser negociados. O pagamento à vista oferece redução de até 50% sobre a penalidade, enquanto acordos entre duas e 48 parcelas apresentam descontos que variam de 10% a 35%.

A reabertura do Mutirão Fiscal foi regulamentada pelo Decreto nº 12.354 e autorizada pela Lei nº 6.399/2019. O objetivo da medida é recuperar créditos municipais e diminuir a judicialização das cobranças.

A adesão está disponível de forma digital, via Portal Refis Online e Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá. O atendimento presencial ocorre na Procuradoria-Geral do Município, onde a regularização é feita por negociação extrajudicial.