Cuiabá aprova lei que aceita receitas particulares na rede pública de saúde

A Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, com 18 votos favoráveis, a Lei Saúde Sem Barreiras. A nova legislação determina que a rede municipal de saúde em Mato Grosso aceite receitas médicas emitidas por profissionais que não fazem parte do Sistema Único de Saúde (SUS) para a entrega de medicamentos públicos.

A proposta, de autoria do vereador Tenente-Coronel Dias, tem como objetivo evitar que pacientes que passaram por consultas particulares precisem agendar um novo atendimento na rede pública apenas para validar a prescrição, desde que o remédio conste nas listas oficiais.

A regra é válida para fármacos que estejam relacionados na Relação Municipal de Medicamentos Essenciais (Remume) e na Relação Nacional de Medicamentos Essenciais (Rename), seguindo os critérios de dispensação.

O vereador Tenente-Coronel Dias afirmou que a medida corrige uma falha do poder público e evita a penalização do cidadão. Ele destacou que muitas pessoas pagam consultas particulares por não conseguirem aguardar as filas do SUS e, ainda assim, eram impedidas de retirar a medicação gratuita por causa da origem da receita.

Para o parlamentar, a lei reduz a burocracia e elimina despesas adicionais e tempo de espera para os usuários. Ele fundamentou a proposta no artigo 196 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.080/1990, que tratam do acesso universal e igualitário à saúde.

A matéria foi aprovada em plenário na última terça-feira (13) e agora segue para as etapas de sanção e publicação.