Câmara de Sinop aprova reajustes orçamentários e plano de ensino integral em MT

A Câmara Municipal de Sinop, em Mato Grosso, aprovou a abertura de créditos suplementares e remanejamentos orçamentários. As medidas destinam R$ 10,5 milhões para precatórios e R$ 1,85 milhão para a assistência social, abrangendo a reforma do Creas e benefícios eventuais.

Outro crédito aprovado prevê R$ 12,64 milhões, sendo R$ 10,39 milhões para obrigações judiciais e R$ 2,25 milhões para a saúde, com foco em atenção básica, medicamentos e vigilância sanitária. Adicionalmente, foi autorizado o remanejamento de R$ 12,6 milhões, dos quais R$ 10 milhões vão para precatórios e R$ 2,6 milhões para a secretaria de Saúde.

O Legislativo também aprovou a devolução de R$ 4,79 milhões ao governo de Mato Grosso. O valor refere-se a recursos não utilizados de um convênio de pavimentação asfáltica e tapa-buracos. A Prefeitura informou que as obras foram concluídas, mas o Estado negou o pedido para usar o saldo em novas etapas do projeto.

No setor educacional, foi instituída a Política Municipal de Educação Integral em Tempo Integral. A lei estabelece a ampliação gradual de jornadas iguais ou superiores a sete horas diárias, integrando cultura, esporte e tecnologia. A Prefeitura afirmou que a modalidade já existe, mas a lei visa tornar a política permanente.

Por fim, foi aprovada a regulamentação de escritórios compartilhados, virtuais e endereços fiscais em Sinop. A nova norma define regras de licenciamento e fiscalização, inclusive para imóveis residenciais usados como endereço fiscal, com prazo de 180 dias para adequação e previsão de multas.