TCE apura irregularidades em licenças ambientais de empresa em Cuiabá

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) investiga possíveis irregularidades na contratação de serviços de coleta, transporte e tratamento de resíduos de saúde em sete hospitais estaduais. A ação, movida pela empresa Máxima Ambiental Serviços Gerais e Participações Ltda. contra a Secretaria de Estado de Saúde de Mato Grosso (SES-MT), questiona a habilitação da Sancristo Coleta de Resíduos Ltda., vencedora dos lotes.

A contestação foca na regularidade das licenças ambientais. A Máxima Ambiental alega que a licença emitida pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente (SEMA-MT) pertence a uma filial da Sancristo em Cuiabá, enquanto a empresa participou do processo via matriz. Além disso, a representante afirma que o documento autoriza a coleta e o transporte, mas não o tratamento dos resíduos.

A SES-MT defende a contratação, argumentando que matriz e filial são a mesma pessoa jurídica e que a operação em Mato Grosso possui licença da SEMA-MT. A Secretaria informou que o tratamento por autoclavação e incineração ocorre em Dourados, Mato Grosso do Sul, com documentação própria, e a destinação final em aterro sanitário seria feita por subcontratação permitida no edital.

Outros pontos sob análise incluem a alteração do edital que transferiu a comprovação ambiental para a fase de assinatura do contrato e a possibilidade de repasse de atividades a terceiros. A Máxima Ambiental também apresentou um caso anterior em que a Sancristo teria sido inabilitada por falta de licenciamento, situação que a SES-MT afirma ter sido regularizada.

O relator do caso destacou que a SEMA-MT informou que licenças de outros estados não substituem a exigência de licenciamento para atividades em território mato-grossense. Por isso, será verificado se a documentação apresentada é suficiente para todas as etapas do serviço executadas no estado.

Apesar das suspeitas, o TCE-MT negou o pedido de suspensão dos contratos para evitar riscos sanitários a pacientes e profissionais de saúde, já que o serviço de retirada de resíduos infectantes e químicos é essencial. A SES-MT comprometeu-se a fiscalizar a validade das licenças e os limites de subcontratação durante a instrução do processo.