Secretário de Saúde pode deixar presidência de conselho em Cuiabá, MT

O secretário de Estado de Saúde, Juliano Melo, assinou a Resolução nº 4/2026, publicada no Diário Oficial nesta quinta-feira (8), em Cuiabá, Mato Grosso. O documento manifesta o apoio do Conselho Estadual de Saúde de Mato Grosso (CES-MT) ao Projeto de Lei Complementar nº 58/2025, que propõe a alteração na escolha da presidência do órgão.

Atualmente, a Lei Complementar nº 22 de 1992 define o secretário como presidente nato do colegiado. A nova proposta transfere a escolha do cargo para votação entre os conselheiros e proíbe que o secretário de Saúde se candidate à função. Juliano Melo deverá permanecer no conselho apenas como representante do governo.

De acordo com o Parecer Técnico nº 1/2026, da comissão presidida por Marta Maciel Metello Mansur Bumlai, a mudança busca evitar conflitos institucionais. O objetivo é impedir que a mesma autoridade responsável pela gestão da política estadual de saúde também dirija o órgão encarregado de fiscalizar e controlar tais políticas públicas.

A medida visa adequar a legislação de Mato Grosso às normas do Conselho Nacional de Saúde (CNS) de 2012, que determinam a eleição da presidência. O parecer menciona que uma ação civil pública na Justiça estadual já obriga o Estado a realizar esse ajuste legislativo.

O projeto também altera a composição do plenário, substituindo a lista fixa de entidades por vagas divididas por segmentos: 50% para usuários do SUS, 25% para trabalhadores da saúde e 25% para governo e prestadores de serviço. A comissão argumenta que o modelo atual restringe a participação social.

Outra mudança prevista é a extinção da Ouvidoria Geral do CES, criada em 1992, para que as demandas sejam centralizadas na Ouvidoria SUS, ligada à Secretaria de Estado de Saúde. Segundo a comissão, a estrutura atual do conselho é obsoleta e a unificação evita que o usuário registre a mesma queixa em dois canais diferentes.

A proposta, que contou com parecer favorável da Procuradoria-Geral do Estado em 2024, não geraria novas despesas. O conselho agora solicita que a Assembleia Legislativa aprove o texto original, rejeitando emendas e substitutivos que, segundo o órgão, comprometem a coerência técnica da proposta.