Câmara de Lucas do Rio Verde aprova área para agroindústria e entreposto do mel

A Câmara Municipal de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, aprovou a destinação de uma área para a construção de um entreposto do mel e de uma agroindústria. A medida visa agregar valor aos produtos agropecuários e elevar a renda de produtores, com foco nos agricultores familiares, além de gerar empregos diretos e indiretos.

A iniciativa deve estimular a organização de cooperativas e associações, facilitando a entrada em mercados institucionais e formais. O objetivo é diversificar as atividades econômicas no campo e dinamizar a economia da cidade.

Os vereadores também validaram o Projeto de Lei nº 78/2026, referente ao Loteamento Jardim Esperança I. A nova regra define a remuneração de lotes comerciais em 40% do valor da unidade habitacional, o que elevará a arrecadação do Fundo Municipal de Habitação para R$ 8,4 milhões pelos 100 lotes, superando a previsão anterior de R$ 4,2 milhões.

Outra aprovação ocorreu com o Projeto de Lei nº 86/2026, que permite ao Serviço Autônomo de Água e Esgoto (SAAE) receber aportes voluntários de empresas privadas para o Programa Lixo Zero. Os recursos, que não possuem natureza de taxa, serão aplicados em reciclagem, educação ambiental, economia circular e compostagem de resíduos orgânicos.

No âmbito administrativo, foi aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 74/2026, que regulamenta a Sindicância Investigativa e o Processo Administrativo Disciplinar. A mudança estabelece que o parecer jurídico prévio será necessário apenas quando o relatório final sugerir a penalidade de demissão.