Lucas do Rio Verde define prazo para regularização de produtos animais em MT

A prefeitura de Lucas do Rio Verde, em Mato Grosso, estabeleceu um prazo de 12 meses para que agroindústrias regularizem a situação sanitária de produtos de origem animal. A medida, detalhada no Decreto nº 7.654 assinado por Joci Piccini, exige que as empresas comprovem registro em serviço oficial de inspeção ou iniciem o processo de regularização.

As empresas cadastradas no Programa Selo de Origem Municipal podem seguir operando durante este período, desde que conduzam a adequação. Para isso, devem apresentar à Secretaria Municipal de Agricultura e Meio Ambiente (SAMA) a comprovação de regularidade ou o protocolo do pedido de registro aguardando análise.

Estão entre as opções de registro o Serviço de Inspeção Federal (SIF), o Estadual (SIE), o Municipal (SIM) Consorciado e o de Pequeno Porte (SIAPP). Também é aceita a equivalência ao serviço federal via adesão ao Sistema Brasileiro de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SISBI-POA).

A SAMA orientará os empreendedores sobre a inspeção ideal conforme a atividade, o porte do negócio e o mercado de destino. Para esse suporte, a secretaria poderá atuar em conjunto com o Indea, a Empaer e órgãos federais.

Novos pedidos de registro feitos após a publicação da norma receberão orientações sobre o enquadramento sanitário e a abrangência de venda. Caso a regularização não ocorra em um ano, a SAMA notificará o estabelecimento para que apresente defesa e documentos em até 10 dias úteis.

A suspensão do registro no Programa Selo de Origem Municipal, criado pela Lei Municipal nº 2.050 de 2012, ocorrerá apenas após análise individual e decisão fundamentada. Se a suspensão for aplicada, a comercialização de produtos de origem animal ficará proibida no local.