TJMT mantém inconstitucionalidade de lei sobre traslado de corpos em Cuiabá

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso, em Cuiabá, manteve a decisão que declarou inconstitucional a lei sobre o transporte gratuito de cadáveres. O órgão não analisou o recurso da Assembleia Legislativa devido ao atraso no prazo de entrega.

A Lei Estadual nº 12.848, de abril de 2025, determinava a gratuidade do traslado de restos mortais ou cadáveres entre cidades para pacientes regulados pela Central de Regulação do Estado de Mato Grosso. A operação seria realizada pelas secretarias de Saúde e de Trabalho e Assistência Social.

O próprio Estado de Mato Grosso questionou a norma por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O argumento era que a proposta deveria ter partido do chefe do Poder Executivo, pois criava obrigações financeiras e novas atribuições para órgãos estaduais.

A Assembleia Legislativa tentou recorrer alegando omissões sobre o impacto orçamentário e a compatibilidade da lei com direitos à saúde e assistência social, além de citar o Tema 917 do Supremo Tribunal Federal.

O desembargador José Luiz Leite Lindote, relator do caso, considerou os embargos de declaração intempestivos. Ele destacou que o recurso foi protocolado em setembro de 2026, enquanto o prazo de cinco dias previsto no Código de Processo Civil venceu após a disponibilização do acórdão em agosto.

O magistrado reforçou que, em processos de controle de constitucionalidade, entes públicos não possuem direito à contagem de prazo em dobro, seguindo entendimento do STF.

Com a negativa do recurso, a decisão anterior do Órgão Especial permanece válida, mantendo a lei fora do ordenamento jurídico por inconstitucionalidade formal e material.