ALMT vota projeto que proíbe cigarros em presídios de Mato Grosso

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá, deve votar na próxima quarta-feira, dia 21, a proposta do deputado estadual Gilberto Cattani (PL) que proíbe a entrada, a posse e o consumo de cigarros nos presídios de MT. A matéria estava pautada para 14 de outubro, mas a votação foi adiada pelo deputado Júlio Campos (União Brasil) devido à falta de quórum, com apenas sete parlamentares presentes.

O Projeto de Decreto Legislativo (PDL) nº 4/2026 questiona a Instrução Normativa nº 25/2025/GAB/SEJUS/MT, da Secretaria de Estado de Justiça. Para Cattani, a secretaria excedeu seu poder regulamentar ao permitir a permanência de cigarros no sistema penitenciário sem que houvesse previsão em lei formal.

O parlamentar argumenta que a circulação de produtos fumígenos pode estimular mercados paralelos, facilitar o contrabando e prejudicar a segurança das unidades. Ele defende que o Estado deve focar no atendimento a dependentes de nicotina, afirmando que a redução de tensões no ambiente prisional não justifica a autorização de acesso aos cigarros.

A Comissão de Segurança Pública e Comunitária da ALMT já emitiu parecer favorável ao projeto, sob relatoria do deputado Beto Dois a Um (Podemos). A comissão considerou relevante debater os limites da regulamentação administrativa e os impactos na segurança, mesmo considerando a transição gradual para restringir o tabagismo.

O PDL foi apresentado em 2026, lido em plenário em março e aprovado por unanimidade na comissão em 6 de maio. Caso seja aprovado e promulgado, o decreto anulará os trechos da instrução normativa que permitem a entrada de cigarros e produtos correlatos nas unidades prisionais estaduais.

A votação de quarta-feira representa a primeira discussão da matéria. O texto ainda deverá passar por outras etapas legislativas antes de sua eventual promulgação e entrada em vigor.