Governador de Mato Grosso aciona Justiça contra regra do TCE-MT

O governador de Mato Grosso, Otaviano Pivetta, protocolou uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT). A medida, realizada via Procuradoria-Geral do Estado (PGE), visa derrubar uma regra do Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) que possibilita ao presidente da instituição assumir processos já distribuídos a outros conselheiros.

O questionamento recai sobre o artigo 27, inciso XVII, do Regimento Interno do TCE-MT. Este dispositivo autoriza a presidência a relatar casos de alta relevância ou designar outro conselheiro para conduzi-los. O Governo do Estado alega que a falta de critérios objetivos para a retirada de processos pode prejudicar a segurança jurídica, a igualdade e a imparcialidade dos julgamentos.

A PGE defende que a distribuição de processos deve ocorrer por sorteio eletrônico e critérios prévios, e não por decisões da Presidência após a ciência dos casos. Foram citados exemplos de processos assumidos pela Presidência envolvendo contratos de concessão rodoviária, transporte coletivo da Região Metropolitana de Cuiabá e a Agência de Regulação dos Serviços Públicos Delegados de Mato Grosso (Ager-MT).

O governador solicita ao TJMT uma liminar para suspender a eficácia do artigo e pede que os processos retirados de seus relatores originais sejam devolvidos ou submetidos a novo sorteio. No julgamento final, a PGE busca a declaração de inconstitucionalidade da norma ou a criação de critérios objetivos para definir a alta relevância dos casos.

Paralelamente, foi publicada no Diário Oficial de Contas a Emenda Regimental nº 13/PRES/SR/2026. A nova regra amplia os poderes do presidente do TCE-MT, permitindo que ele assuma processos de outros conselheiros com a concordância do relator original e mantenha a responsabilidade pelos casos mesmo após deixar o cargo de presidente. A medida aguarda homologação do Plenário.