Lúdio propõe fim de lei que permite mineração em reservas ambientais em MT

O deputado estadual Lúdio Cabral protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá, o projeto de lei complementar 59/2026. A proposta visa revogar o artigo 94-A do Código Estadual do Meio Ambiente, que permite a transferência de áreas de Reserva Legal em propriedades rurais para possibilitar a exploração mineral no estado.

A norma atual, instituída pela Lei Complementar 788/2024, autoriza a Secretaria de Estado de Meio Ambiente a permitir a realocação da reserva dentro da propriedade ou para outro imóvel no mesmo bioma, caso não haja alternativa de localização para a atividade minerária.

Lúdio argumenta que a medida reduz a proteção ambiental e desrespeita normas federais. O parlamentar destaca que o Código Florestal define percentuais de vegetação nativa na Amazônia Legal: 80% em florestas, 35% em cerrado e 20% em campos gerais.

Na justificativa do projeto, o deputado afirma que a legislação federal restringe alterações na destinação de reservas após o registro no Cadastro Ambiental Rural. Ele sustenta que o remanejamento de áreas deve servir para regularizar passivos anteriores a julho de 2008, e não para abrir espaço a novos projetos de mineração.

O parlamentar questiona ainda a competência do estado para legislar sobre o tema, alegando que a Constituição Federal reserva à União a regulamentação de minas e jazidas. Ele cita decisões do Supremo Tribunal Federal que anularam leis estaduais que flexibilizaram exigências ambientais federais.

Se a proposta for aprovada pelos deputados e sancionada pelo Governo de Mato Grosso, a autorização para realocar Reservas Legais com fins minerários será removida do Código Ambiental. O projeto aguarda análise e votação, sem previsão de tramitação.