Mutirão Fiscal para regularização de ISS termina nesta sexta em Cuiabá

Contribuintes de Cuiabá, Mato Grosso, têm até esta sexta-feira, 25 de setembro, para aderir ao Mutirão Fiscal. A iniciativa permite a regularização de pendências de Imposto Sobre Serviços (ISS) e outros débitos com condições especiais de negociação.

Para pagamentos à vista de débitos tributários, o desconto nos encargos pode atingir 95%, caso a condição prevista para o IPTU 2026 seja cumprida. Quando essa condição não é atendida, a redução para quitação em parcela única é de 90%.

O programa também oferece opções de parcelamento com descontos progressivos. Acordos de até 12 parcelas garantem 60% de redução nos encargos, enquanto prazos de 13 a 24 parcelas reduzem o valor em 50%. Para períodos de 25 a 36 parcelas, o desconto é de 40%, e de 37 a 48 parcelas, de 30%.

Créditos não tributários também podem ser negociados, com redução de até 50% na penalidade para pagamento à vista. No parcelamento entre duas e 48 vezes, os descontos variam entre 10% e 35%.

A reabertura do Mutirão Fiscal foi regulamentada pelo Decreto nº 12.354, de 19 de agosto de 2026, e autorizada pela Lei nº 6.399/2019. O objetivo é recuperar créditos municipais e diminuir a judicialização das cobranças.

A adesão pode ser realizada online, via Portal Refis Online e Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá. O atendimento presencial está disponível na Procuradoria-Geral do Município para formalização de negociações extrajudiciais.