Jucemat implementa novas regras contra fraudes em Cuiabá, MT

A Junta Comercial do Estado de Mato Grosso, com sede em Cuiabá, estabeleceu novas diretrizes para a aceitação de procurações nos processos de registro de empresas. As regras, publicadas no Diário Oficial do Estado nesta terça-feira, 6 de outubro, já estão em vigor para ampliar a segurança dos serviços.

As procurações particulares agora serão aceitas via assinatura eletrônica qualificada com certificado ICP-Brasil, assinatura avançada pelo Gov.br ou pelo e-Notariado, desde que a Jucemat consiga verificar a autenticidade. Documentos assinados à mão também são permitidos, contanto que a firma de quem concede os poderes seja reconhecida por tabelião de notas.

A nova norma proíbe a aceitação de procurações particulares assinadas à mão sem reconhecimento de firma. A restrição permanece mesmo se houver declaração de veracidade assinada por contador, advogado, técnico em contabilidade ou outros profissionais. Já as procurações por instrumento público seguem a legislação atual.

O presidente interino da Jucemat, Júlio Frederico Müller Neto, afirmou que a inclusão do e-Notariado amplia as opções eletrônicas para que o cidadão utilize formas seguras e acessíveis de apresentar a documentação, reforçando a verificação das assinaturas.

Em casos de indícios de fraude, a Junta Comercial deverá notificar a polícia, o Ministério Público e o conselho profissional do responsável pela assinatura da declaração. Processos protocolados antes de 29 de setembro de 2026 seguem as normas anteriores.

O colegiado da Jucemat, com mandato de 2024 a 2028, conta com representantes do Estado e de entidades como OAB-MT, Famato, Fiemt, Facmat, CRC-MT, CRA-MT, Corecon, Fecomércio, FCDL-MT, OCB e a Associação Comercial e Empresarial de Cuiabá.