TCE orienta prefeituras de Mato Grosso a recuperarem receitas de ISSQN

O Tribunal de Contas do Estado (TCE) emitiu orientações para que as prefeituras de Mato Grosso trabalhem na identificação e recuperação de receitas de ISSQN. A medida busca evitar a perda de valores que ainda podem ser arrecadados pelos municípios mato-grossenses.

A orientação foi elaborada pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento, presidida por Valter Albano, após um requerimento da prefeitura de Sorriso. O documento sugere formas de recuperar valores subdeclarados, omitidos ou de difícil realização.

Valter Albano destacou que a atuação imediata é necessária devido ao risco de decadência de créditos e ao encerramento do período de formação da receita média de referência do IBS em 31 de dezembro. Para ele, é relevante adotar medidas para transformar valores devidos em arrecadação efetiva ainda neste exercício.

O conselheiro Sérgio Ricardo, presidente do TCE, afirmou que os municípios devem fazer o esforço necessário para recuperar as receitas ainda em 2026. Ele ressaltou que a oportunidade deve ser aproveitada com legalidade e segurança jurídica.

O Tribunal recomenda que as prefeituras analisem a recuperabilidade real dos créditos, levando em conta a capacidade econômica do contribuinte, os custos de cobrança e o tempo decorrido, em vez de focar apenas no valor nominal.

Entre as sugestões estão a criação de mecanismos de autorregularização para pagamentos espontâneos e a aplicação de descontos ou condições diferenciadas para créditos de baixa recuperabilidade, desde que haja justificativa técnica e base legal.

As orientações consideram a Lei Complementar 236/2026, que ampliou a solução consensual de controvérsias tributárias. O TCE pontua que a redução do valor nominal do crédito não é necessariamente renúncia de receita quando visa recuperar valores difíceis de arrecadar por meios comuns.