Justiça ordena reabertura de posto de fiscalização de madeira em Cuiabá, MT

O Judiciário determinou a reabertura de um posto de fiscalização de madeira em Cuiabá, Mato Grosso. A medida liminar exige o retorno da fiscalização técnica especializada para identificar fraudes na comercialização de produtos florestais e barrar o transporte de madeira ilegal no estado.

A decisão do juiz Emerson Luis Pereira Cajango ocorreu após o fechamento da unidade em maio deste ano. O encerramento foi motivado pela Lei Complementar Estadual nº 843/2026, que extinguiu o Certificado de Identificação de Madeira (CIM) e trocou a conferência presencial por modelos de inteligência e critérios de risco.

Para o magistrado, a interrupção das atividades nos postos de triagem rodoviária facilita a circulação de matéria-prima extraída ilegalmente de biomas sob pressão predatória. O juiz considerou que a substituição da análise científica por sistemas eletrônicos e amostragens reduz a proteção ambiental.

O promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel, da 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital, afirmou que esta é a quinta tentativa do Estado de enfraquecer o controle da origem da madeira. O Ministério Público destaca que a perícia xilológica é essencial para conferir se a espécie transportada condiz com a documentação oficial.

O Ministério Público aponta que, desde 2013, cinco iniciativas legislativas tentaram reduzir a fiscalização do Indea-MT. O órgão argumenta que sistemas eletrônicos e fiscais não substituem a identificação técnica presencial, necessária para evitar que madeiras nobres ou protegidas sejam transportadas como espécies comuns.

A determinação judicial prevê multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, com limite total de R$ 100 mil. A decisão é provisória e mantém as atividades do posto enquanto a Ação Civil Pública tramita na Justiça.