Justiça determina retomada de ação contra salários em Pontal do Araguaia, MT

A Terceira Câmara de Direito Público e Coletivo do Tribunal de Justiça de Mato Grosso determinou que a ação popular contra os subsídios de cargos públicos em Pontal do Araguaia, MT, volte a tramitar. A decisão, tomada de forma unânime na última terça-feira (13), anula a extinção anterior do processo e envia o caso para a primeira instância, onde a legalidade dos aumentos será julgada.

A ação é movida pelos advogados Yann Dieggo Souza Timotheo de Almeida e Warllans Wagner Xavier Souza. Eles contestam a lei municipal e a resolução da Câmara de 2024 que definiram os salários do prefeito Adelcino Francisco Lopo, do vice-prefeito, dos secretários e dos vereadores para o próximo mandato.

Os autores alegam que as normas foram aprovadas em ano eleitoral, nos 180 dias antes do término do mandato, o que contraria a Lei de Responsabilidade Fiscal. O processo aponta que as medidas geram impacto financeiro relevante e solicita a anulação dos efeitos, além da devolução de valores recebidos.

O processo tinha sido extinto sob a justificativa de que a ação popular não poderia contestar lei em tese. A desembargadora Vandymara Galvão Ramos Paiva Zanolo havia mantido essa sentença, mas o recurso ficou suspenso aguardando o julgamento do Tema 16 do TJMT.

O novo precedente do tribunal permite a ação popular contra leis de subsídios quando a norma possui destinatários definidos, gera despesa imediata e calculável e visa proteger o patrimônio público. A Câmara concluiu que a situação de Pontal do Araguaia atende a esses requisitos, com efeitos a partir de 1º de janeiro de 2025.

Enquanto o município e a Câmara Municipal defenderam que o processo fosse extinto, a Procuradoria-Geral de Justiça manifestou-se a favor da retomada da ação.