Eleitor de Porto dos Gaúchos pode pagar R$ 2 mil por filmar urna em MT

Um morador de Porto dos Gaúchos, em Mato Grosso, recebeu uma proposta do Ministério Público Eleitoral para pagar R$ 2 mil, divididos em até cinco parcelas, a fim de encerrar um processo judicial. O homem é investigado por ter filmado a urna eletrônica e postado o conteúdo no Instagram durante o segundo turno das eleições, no dia 25 de outubro, na Seção Eleitoral 81.

A conduta é apurada como violação do sigilo do voto, crime descrito no artigo 312 do Código Eleitoral, com punição que pode chegar a dois anos de detenção. Por ser classificado como crime de menor potencial ofensivo, é possível a realização de uma transação penal, permitindo que o investigado cumpra medida alternativa para evitar a denúncia e o julgamento.

Caso aceite o acordo, o eleitor não terá condenação, porém ficará impedido de utilizar o mesmo benefício nos próximos cinco anos. O juiz Marco Antonio Luz de Amorim, da 27ª Zona Eleitoral de Juara, agendou a audiência para o dia 30 de novembro, às 13h, no Fórum da Comarca de Juara, com possibilidade de acesso via videoconferência.

Devido à falta de condições financeiras para contratar um advogado, o investigado foi assistido pela Defensoria Pública da União, nomeada pelo juiz. Amorim destacou que a defesa técnica é essencial para a validade do ato, mencionando um precedente do Tribunal Superior Eleitoral onde a ausência de advogado resultou na anulação de um acordo e na prescrição da pena.

O magistrado também determinou a devolução do aparelho celular Samsung que havia sido apreendido pela polícia. A decisão contou com parecer favorável do Ministério Público, sob a justificativa de que o vídeo e as provas colhidas já são suficientes, dispensando a necessidade de perícia ou extração de dados do dispositivo.