TCE multa Emanuel Pinheiro e ex-secretária por irregularidades em Cuiabá

O Tribunal de Contas de Mato Grosso aplicou multas ao ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, e à ex-secretária municipal de Gestão, Ellaine Cristina Ferreira Mendes. A decisão ocorreu após a identificação de irregularidades na escolha de agentes de contratação para licitações da Prefeitura de Cuiabá, em MT.

O relator do caso, conselheiro José Carlos Novelli, determinou a multa de seis Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso para cada gestor. A punição baseia-se no descumprimento da Lei Federal 14.133/2021, que exige que tais funções sejam exercidas preferencialmente por servidores efetivos ou empregados públicos permanentes.

A investigação apontou que o Decreto Municipal 9.650/2023, editado por Emanuel Pinheiro, e a Portaria SMGE 1.913/2023, assinada por Ellaine Cristina Ferreira Mendes, permitiram a designação de servidores exclusivamente comissionados para a condução de processos licitatórios.

Em sua defesa, a ex-secretária alegou escassez de servidores efetivos qualificados e interessados nas funções, afirmando que a experiência das escolhidas atendia às necessidades da administração. Emanuel Pinheiro questionou a sua responsabilização pelas falhas apontadas.

O Tribunal considerou a irregularidade grave e afirmou que a capacitação técnica não substitui a exigência legal. O Ministério Público de Contas também se manifestou pela aplicação das multas, ressaltando que a ausência de fraude ou dano financeiro não anula a responsabilidade legal.

Além das multas, que devem ser pagas com recursos próprios em até 60 dias, o TCE ordenou que a atual gestão de Cuiabá revise as normas de contratações públicas. A prefeitura tem o prazo de 120 dias para adequar a legislação local às exigências federais.