Sinop inicia migração obrigatória para Emissor Nacional de NFS-e

A Prefeitura de Sinop, em Mato Grosso, começou a migrar a emissão de notas fiscais de serviço do sistema municipal para o Emissor Nacional de NFS-e. A medida, coordenada pela Secretaria de Finanças e Orçamento, segue as diretrizes da Reforma Tributária.

A alteração cumpre o artigo 62 da Lei Complementar Federal nº 214/2025, que estabelece a padronização de documentos fiscais eletrônicos no país. O processo foi regulamentado no município pelo Decreto Municipal nº 289.

Desde o dia 1º de novembro, a obrigatoriedade de usar a plataforma gov.br/nfse já vale para empresas do Simples Nacional e contribuintes com recolhimento de ISS fixo ou estimado. Para esse grupo, o sistema da prefeitura já foi desabilitado.

Os demais prestadores de serviços de Sinop têm até o dia 1º de dezembro para realizar a migração para o sistema nacional, finalizando a etapa de adequação da cidade.

A Secretaria de Finanças recomenda que empresários procurem contadores e fornecedores de sistemas de gestão (ERPs). O objetivo é verificar se os softwares estão atualizados com os layouts técnicos exigidos pelo governo federal.

A orientação visa evitar bloqueios no faturamento de serviços e problemas na rotina fiscal durante a transição. A emissão dos documentos agora ocorre diretamente no Portal da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica do Governo Federal.