Lei Seca será aplicada das 7h às 16h em todo Mato Grosso no domingo de eleição

O Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) definiu que a Lei Seca será aplicada em todo o estado neste domingo, dia 4, durante o primeiro turno das Eleições Gerais de 2026. A proibição de venda, distribuição e consumo de bebidas alcoólicas valerá das 7h às 16h, seguindo o horário oficial de Mato Grosso.

A medida, detalhada na Portaria CRE-MT nº 05/2026, abrange estabelecimentos comerciais, locais públicos e espaços abertos em todas as zonas eleitorais de MT. A decisão limita a restrição ao período em que as urnas estarão abertas para votação.

De acordo com o desembargador Marcos Machado, vice-presidente e corregedor regional eleitoral, o objetivo é disciplinar a questão de forma uniforme. A nova regra revoga portarias anteriores de juízes eleitorais que previam restrições mais amplas, inclusive na véspera do pleito.

O TRE-MT informou que a padronização evita que comerciantes e eleitores enfrentem regras distintas dependendo do município ou zona eleitoral. Fora do intervalo das 7h às 16h, a portaria não proíbe a comercialização, permitindo a manutenção de atividades econômicas lícitas.

Em casos de descumprimento, o juiz eleitoral emitirá uma ordem direta ao responsável para interromper a conduta. As ocorrências serão registradas no sistema Ocorre-JE, com o suporte das Polícias Federal, Civil e Militar.

A fundamentação da portaria considera que a legislação eleitoral não prevê proibição automática de álcool no dia ou véspera da eleição. O texto também se baseia em entendimentos do Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sobre os limites de atos administrativos.