ALMT analisa proibição de cigarros em presídios de Mato Grosso

A Assembleia Legislativa de Mato Grosso pautou para esta quarta-feira, 21 de outubro, um projeto de decreto legislativo que propõe a proibição da entrada de cigarros nas unidades prisionais em Cuiabá e demais cidades do estado.

A proposta, apresentada pelo deputado Gilberto Cattani (PL), busca sustar a instrução normativa da Secretaria de Estado de Justiça (Sejus). O parlamentar afirma que a permissão do consumo gera riscos à segurança dos presídios e favorece a existência de uma economia paralela entre os detentos.

Cattani argumenta que o Estado deve oferecer tratamento para a dependência química, mas não viabilizar o acesso à substância, refutando a ideia de que o tabagismo seja tratado como uma condição de saúde que justifique a facilitação do consumo.

Atualmente, as regras permitem que cada reeducando receba quatro carteiras de cigarro, somando 80 unidades a cada 15 dias, sendo proibido o acúmulo do produto.

O consumo é restrito ao período do banho de sol, fora das celas. Para isso, cada raio dispõe de um único isqueiro comunitário, que fica sob a responsabilidade de um detento designado.

A norma vigente prevê a suspensão do benefício por 30 dias caso ocorra o consumo de cigarros dentro das celas, danos às estruturas ou a apreensão de materiais ilícitos durante as fiscalizações da administração penitenciária.