Mutirão Fiscal em Cuiabá entra nas últimas semanas de regularização

O prazo para os contribuintes de Cuiabá, em Mato Grosso, regularizarem pendências fiscais com o Município termina no dia 30 de outubro de 2026. A medida foi estabelecida pelo Decreto nº 12.453, de 23 de setembro de 2026.

O Mutirão Fiscal oferece condições para a negociação de dívidas, permitindo que a situação fiscal seja atualizada. O processo de adesão pode ocorrer por meio de acordo extrajudicial, de forma presencial ou digital.

Para realizar a regularização, os interessados podem acessar o Portal REFIS Online, o atendimento virtual do Portal de Serviços da Prefeitura de Cuiabá ou comparecer ao posto de atendimento da Procuradoria Fiscal.

A iniciativa busca facilitar a quitação de débitos municipais e ampliar a recuperação de créditos públicos. O programa também visa reduzir o volume de processos e pendências relacionadas a dívidas com a administração municipal.

A conciliação fiscal é utilizada como ferramenta para diminuir a litigiosidade e simplificar a negociação entre a Prefeitura e os contribuintes.

A orientação é que as pessoas com débitos procurem os canais oficiais de atendimento para consultar as condições disponíveis antes do encerramento do período previsto.