Justiça ordena reabertura de posto do Indea no Distrito Industrial de Cuiabá

O governo de Mato Grosso tem o prazo de 30 dias úteis para reabrir o posto de identificação e fiscalização de madeira do Indea, situado no Distrito Industrial de Cuiabá. A determinação judicial atende a uma solicitação do Ministério Público Estadual para que as perícias presenciais em cargas de exportação e comércio interestadual sejam retomadas.

A liminar foi concedida pelo juiz Emerson Luis Pereira Cajango, que fixou multa diária de R$ 10 mil para o descumprimento da medida, com teto de R$ 100 mil. O magistrado pontuou que a troca da fiscalização técnica por sistemas eletrônicos e amostragens diminui a proteção ambiental no estado.

De acordo com o juiz, a falta de fiscalização especializada facilita o transporte de madeira retirada ilegalmente de biomas sob pressão predatória. O posto em questão havia sido encerrado em maio deste ano, após a Lei Complementar Estadual nº 843/2026 extinguir o Certificado de Identificação de Madeira e adotar um modelo baseado em inteligência e risco.

O Ministério Público argumentou na ação civil pública que a perícia xilológica, feita por técnicos, é a ferramenta principal para detectar fraudes. O órgão destacou que há casos em que espécies comuns são declaradas para esconder o transporte de madeiras protegidas ou nobres.

Para o Ministério Público, a conferência apenas documental e os meios eletrônicos não garantem a mesma segurança para validar se a carga corresponde aos registros oficiais. O órgão ressaltou que, desde 2013, cinco tentativas legislativas buscaram reduzir ou extinguir a fiscalização técnica do Indea.

O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já havia barrado alterações semelhantes anteriormente, fundamentando-se no princípio da vedação ao retrocesso ambiental. O processo segue em tramitação até o julgamento final, enquanto o Ministério Público monitora a execução da liminar.