Justiça ordena reabertura de posto de fiscalização de madeira em Cuiabá, MT

A Justiça determinou a reabertura de um posto de fiscalização de madeira em Cuiabá, Mato Grosso. A medida visa impedir a redução da proteção ambiental no estado, após a substituição de vistorias científicas presenciais por operações por amostragem e mecanismos eletrônicos.

O juiz Emerson Luis Pereira Cajango afirmou que a interrupção total da fiscalização especializada em postos de triagem rodoviária facilita a circulação de matéria-prima florestal extraída ilegalmente. Para o magistrado, a extinção da unidade representa uma diminuição real da proteção ambiental.

A decisão ocorre após o fechamento do posto em maio deste ano, motivado pela Lei Complementar Estadual nº 843/2026. Esta norma extinguiu o Certificado de Identificação de Madeira (CIM) e implementou a fiscalização baseada em inteligência e critérios de risco.

O promotor de Justiça Joelson de Campos Maciel, da 16ª Promotoria de Justiça Cível de Defesa do Meio Ambiente Natural da Capital, argumentou que esta é a quinta tentativa do Estado de enfraquecer o sistema de combate à madeira ilegal. Ele destacou que não houve prova de que os novos métodos ofereçam a mesma segurança da fiscalização presencial.

O Ministério Público sustenta que a perícia xilológica feita por técnicos é a ferramenta principal para identificar fraudes, como o uso de espécies comuns para esconder madeiras nobres ou protegidas. Segundo o órgão, a conferência apenas documental não garante a correspondência real da carga.

Desde 2013, cinco iniciativas legislativas tentaram reduzir o controle técnico do Indea-MT. O Tribunal de Justiça de Mato Grosso já havia barrado alterações semelhantes anteriormente, aplicando o princípio da vedação ao retrocesso ambiental.

A liminar estabelece multa diária de R$ 10 mil em caso de descumprimento, com limite de R$ 100 mil. O Ministério Público acompanhará a recomposição da estrutura do posto enquanto a ação segue para julgamento definitivo.