Câmara de Nova Nazaré contrata advocacia por R$ 20 mil para processo de cassação

A Câmara Municipal de Nova Nazaré, localizada no Vale do Araguaia, em Mato Grosso, contratou um escritório de advocacia para prestar assessoria à Comissão Processante de Cassação de Mandato. O valor do contrato é de R$ 20 mil e a contratação ocorreu sem licitação.

O termo de ratificação foi assinado no dia 22 de outubro pelo presidente do Legislativo, vereador Marcos Vinicius Xavier de Carvalho, do MDB. A empresa contratada é a Daniel Beraldo Junior Sociedade Individual de Advocacia, sediada em Ribeirão Cascalheira, com vigência de 90 dias.

O serviço contratado inclui consultoria jurídica administrativa, análise de documentos, elaboração de pareceres, apoio técnico e orientação aos trabalhos da comissão. O documento publicado no Jornal Oficial dos Municípios não especifica qual mandato é alvo do processo ou a acusação correspondente.

As comissões processantes são responsáveis por apurar infrações político-administrativas de vereadores e prefeitos, seguindo o Decreto-Lei nº 201/1967. O resultado final das apurações pode levar à cassação do cargo, decisão que cabe ao plenário.

A contratação foi apresentada como dispensa de licitação, mas o fundamento legal citado no termo é o artigo 74, inciso II, da Lei de Licitações. Esse trecho da lei trata de inexigibilidade para a contratação de profissionais do setor artístico.

Em setembro, nove vereadores de Nova Nazaré receberam o pedido de uma moradora para a abertura de comissão processante para investigar possíveis irregularidades na gestão municipal. Na ocasião, o prefeito Reginaldo Martins Del Colle, conhecido como Narizinho, afirmou que não havia visto a solicitação.