TCE multa ex-prefeito de Cuiabá por atrasos em repasses ao Cuiabá-Prev

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) aplicou uma multa ao ex-prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro, devido a atrasos nos repasses da Prefeitura para o Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores, o Cuiabá-Prev. A decisão foi tomada por unanimidade pelos conselheiros durante julgamento no Plenário Virtual, ocorrido entre 19 e 23 de outubro.

A penalidade foi fixada em 17 Unidades Padrão Fiscal de Mato Grosso (UPFs/MT), o que corresponde a R$ 4.509,76 com base no valor de novembro. O ex-gestor deve efetuar o pagamento com recursos próprios no prazo de 60 dias. A multa decorre de duas irregularidades específicas, sendo 11 UPFs para uma e seis para a outra.

O processo foi baseado em representações feitas pela Controladoria-Geral do Município, pelo Comitê de Investimentos e pelo Conselho Previdenciário do Cuiabá-Prev. O relator do caso foi o conselheiro José Carlos Novelli, e o acórdão foi divulgado no Diário Oficial de Contas na última sexta-feira, dia 6.

Além da multa, o TCE determinou que a atual administração da Prefeitura de Cuiabá garanta a pontualidade no recolhimento de aportes financeiros, contribuições patronais e valores descontados dos servidores. O órgão exigiu a implementação de medidas de controle, planejamento e gestão fiscal para assegurar a disponibilidade de caixa.

O Tribunal reconheceu a extinção da punibilidade do ex-secretário de Fazenda, Antônio Roberto Possas de Carvalho, que faleceu em setembro de 2025. Outros ex-secretários, Deiver Alessandro Teixeira e Edilene de Souza Machado, constam como interessados no processo, mas a sanção financeira foi aplicada apenas a Emanuel Pinheiro.