Nova Mutum cria lei para divulgar dados de condenados por estupro e feminicídio

Uma nova lei em Nova Mutum, Mato Grosso, estabelece a criação de um sistema para a divulgação de informações de pessoas condenadas por feminicídio e estupro. A medida entrará em vigor no dia 8 do próximo mês.

O sistema deve conter fotografias, dados pessoais, características físicas, endereços residencial e profissional, além do número do processo judicial e a tipificação penal. Caso existam, os registros de perfil genético (DNA) também serão incluídos via convênios com bancos de dados federais ou estaduais.

As informações ficarão disponíveis para consulta pública desde o trânsito em julgado da condenação até o fim do cumprimento da pena. Para preservar as vítimas, dados que permitam a identificação destas permanecerão sob sigilo, exigindo autorização judicial para acesso.

A legislação proíbe que condenados definitivamente por esses crimes ocupem cargos, empregos ou funções públicas na administração municipal de Nova Mutum, incluindo vínculos comissionados e temporários.

A regra se estende a empresas contratadas pelo município. Estas não poderão alocar trabalhadores condenados por tais crimes em atividades com contato habitual e direto com mulheres, crianças, adolescentes ou pessoas vulneráveis, especialmente em creches, escolas, unidades de saúde e assistência social.

O descumprimento das normas resultará na anulação da contratação ou nomeação, além da aplicação de sanções legais, contratuais e administrativas.