Lei isenta APAEs e Associações Pestalozzi de taxa de incêndio em Mato Grosso

A Lei nº 13.491/2026 estabelece a isenção da Taxa de Segurança Contra Incêndio (TACIN) para as Associações Pestalozzi e as Associações de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAEs) em Mato Grosso. O benefício é destinado a instituições regularmente constituídas e declaradas de utilidade pública estadual, abrangendo imóveis e atividades ligadas às finalidades institucionais.

A legislação foi assinada pelos deputados estaduais Wilson Santos, Max Russi, Dr. João e Diego Guimarães. O parlamentar Wilson Santos afirmou que a medida apoia o trabalho fundamental realizado por essas instituições, permitindo que os recursos sejam redirecionados para as necessidades dos alunos e de suas famílias.

Para acessar a isenção, as entidades devem comprovar anualmente a regularidade fiscal e trabalhista, a manutenção do título de utilidade pública estadual e a natureza filantrópica sem fins lucrativos. É necessário também demonstrar que os recursos são aplicados integralmente nos objetivos da instituição.

A lei não dispensa as entidades de obterem o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB) nem de cumprirem as normas de segurança contra incêndio e pânico do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso (CBMMT).

Em Rondonópolis, a diretora pedagógica da APAE, Jacira Ribeiro, destacou que a isenção traz alívio financeiro, pois o valor da taxa varia conforme o imóvel e pode ser significativo para estruturas amplas. Atualmente, a unidade de Rondonópolis atende 235 alunos e é mantida por convênios, recursos públicos e emendas parlamentares.

Jacira Ribeiro, que trabalha na renovação do Certificado de Entidade Beneficente de Assistência Social (CEBAS) junto ao CBMMT, ressaltou a importância de que todas as instituições do estado tenham conhecimento sobre o novo benefício.