Empresas de Cuiabá têm até 2027 para regularizar Habite-se

Empresas localizadas em Cuiabá, Mato Grosso, possuem agora até o final de 2027 para regularizar o Habite-se. O documento, que comprova que a edificação está apta para ocupação, teve seu prazo de adequação ampliado após reunião entre a prefeitura, a Câmara Municipal e representantes do setor produtivo, com articulação da Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL Cuiabá).

A medida ocorre diante de uma estimativa de que 70% dos imóveis da capital não possuam o documento. Júnior Macagnam, presidente da CDL Cuiabá, pontuou que a falta de matrícula em imóveis antigos dificulta a obtenção de alvarás, e que o novo prazo visa proporcionar maior segurança jurídica para as empresas.

Para facilitar o processo, o prefeito Abilio Brunini anunciou o envio de um projeto de lei à Câmara Municipal. A proposta, que passará antes pela Procuradoria do Município, pretende permitir a emissão do Habite-se sem a necessidade de vínculo com a matrícula do imóvel, separando a análise da estrutura da comprovação de titularidade.

A presidente da Câmara, Paula Calil, informou que a exigência de vínculo entre o alvará e o Habite-se consta em lei municipal de 2016. Ela ressaltou que a Lei Complementar nº 608/2026 já isenta empresas de baixo risco dessa obrigatoriedade e afirmou que o Legislativo analisará a nova proposta com celeridade e transparência.

O encontro contou com a participação de diversas entidades e setores, incluindo a Fiemt, Fecomércio, Associação Comercial de Cuiabá, Sindmat, Sescon, Secovi, Abrasel, além de representantes da indústria, varejo, serviços e setor imobiliário.