MT suspende novos credenciamentos para certificação de trabalhadores

O Conselho Estadual de Educação (CEE-MT) suspendeu, por 180 dias, o protocolo de novos pedidos de credenciamento para Unidades Certificadoras em Mato Grosso. A decisão, assinada pelo presidente do órgão, Gelson Menegatti Filho, também trava pedidos de aditamento de atos autorizativos de cursos técnicos de nível médio vinculados ao Reconhecimento de Saberes e de Competências.

A medida, publicada no Diário Oficial nesta terça-feira (13), ocorre para que a Resolução Normativa nº 022/2026 seja revisada. De acordo com a portaria, a interrupção visa assegurar a regularidade dos procedimentos, a segurança jurídica e a proteção dos interesses de cidadãos e instituições de ensino durante a atualização das regras.

O processo de reconhecimento de saberes é fundamentado na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394/1996). Esse modelo permite que profissionais com experiência comprovada obtenham certificação técnica sem a necessidade de cursar todas as disciplinas, desde que avaliados por uma unidade certificadora credenciada.

As instituições que já possuem autorização expedida pelo CEE-MT podem continuar operando normalmente, pois a portaria não revoga nem suspende atos já emitidos. O prazo de 180 dias termina em abril de 2027, caso não ocorra prorrogação ou a publicação de uma nova resolução.

Quanto aos pedidos protocolados antes da nova norma, eles não foram arquivados nem aprovados de forma automática. Cada caso será analisado individualmente, seguindo os princípios do devido processo administrativo e da proteção da confiança legítima.