TCE cancela cobrança de R$ 126 mil contra ex-prefeito de Acorizal, MT

O Tribunal de Contas de Mato Grosso determinou o cancelamento de uma cobrança no valor de R$ 107.800,66 contra Meraldo Figueiredo de Sá, ex-prefeito de Acorizal, MT. A medida foi publicada no Diário Oficial de Contas nesta segunda-feira, 26 de outubro, após a constatação de que o prazo legal para a exigência do pagamento expirou.

O montante era referente à prestação de contas da Prefeitura de Acorizal do exercício de 2011. As obrigações de devolução de recursos aos cofres públicos haviam sido estabelecidas pelo órgão em decisões publicadas em outubro de 2012 e março de 2014.

Devido à ausência de comprovantes de quitação, o débito foi registrado no Sistema de Acompanhamento da Dívida Ativa da Procuradoria-Geral do Estado. Por esse motivo, o nome do ex-gestor constava no cadastro de inadimplentes do Tribunal.

A Consultoria Jurídica Geral do TCE e o Ministério Público de Contas manifestaram-se pelo reconhecimento da prescrição, apontando que o prazo de cinco anos previsto na lei já havia transcorrido.

O conselheiro relator Guilherme Antonio Maluf acompanhou os pareceres e decidiu pelo cancelamento da cobrança. O magistrado considerou que não houve atos que pudessem suspender ou interromper a contagem do prazo legal.

Além da restituição principal, a decisão também anulou uma multa de 69 UPFs/MT, equivalente a R$ 18.155,28, que também foi atingida pela prescrição.

Com a baixa definitiva dos valores imputados ao ex-prefeito, o Tribunal determinou a retirada do nome de Meraldo Figueiredo de Sá do cadastro de inadimplentes e o arquivamento do processo.