Prefeitura de Vera autoriza repasse de R$ 66 mil para segurança em MT

O prefeito de Vera, Yago Pezarico Giacomelli, sancionou a Lei nº 1.662/2026, que libera o repasse de R$ 66 mil para o Conseg. O objetivo é apoiar as polícias Militar e Civil no município de Mato Grosso.

A legislação prevê transferências mensais de R$ 5,5 mil, sendo R$ 4 mil para a Polícia Militar e R$ 1,5 mil para a Polícia Civil. Os valores devem ser utilizados na compra de alimentos, materiais de limpeza, higiene e itens de expediente.

O acordo financeiro abrange o período de outubro de 2026 a outubro de 2027, com efeitos retroativos a 1º de outubro. Existe a possibilidade de prorrogação por mais 12 meses, com a correção dos valores baseada no IPCA.

Para a manutenção do benefício, o Conseg precisa apresentar prestação de contas à Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento até 30 de outubro de 2027. A documentação deve incluir notas fiscais detalhadas, três orçamentos por compra e comprovantes bancários.

O controle interno da prefeitura acompanhará os gastos mensais e não serão aceitos comprovantes com descrições genéricas. Caso haja sobra de recursos, os valores deverão ser devolvidos aos cofres públicos.

A verba provém de recursos próprios da Secretaria Municipal de Fazenda. A parceria foi formalizada sem chamamento público, com base em exceção do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil.

A lei municipal estabelece a participação financeira da prefeitura nas despesas diárias, embora a manutenção das estruturas policiais seja responsabilidade do Governo de Mato Grosso.