Senadores de Mato Grosso votam a favor da PEC da Segurança em Brasília

Os senadores de Mato Grosso, Jayme Campos, Wellington Fagundes e Carlos Fávaro, votaram a favor da PEC da Segurança Pública. A proposta, de iniciativa do Executivo, foi aprovada por unanimidade, registrando 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 no segundo, e será promulgada.

O senador Jayme Campos defendeu a medida afirmando que é necessário fechar as portas que abastecem organizações criminosas com dinheiro, drogas e armas. Para o parlamentar, o Brasil precisa recuperar a autoridade dos Estados e garantir o direito de paz para as famílias.

A emenda sobre a redução da maioridade penal foi desmembrada do texto principal e tramitará como proposta autônoma. O relator, senador Rogério Carvalho, justificou a decisão por considerar o tema estranho ao texto original e por haver forte divergência política e doutrinária sobre o assunto.

A PEC aprovada inclui o Sistema Único de Segurança Pública na Constituição e estabelece regras para a criação de polícias municipais. O texto também amplia as atribuições da Polícia Rodoviária Federal para o policiamento de hidrovias e ferrovias federais, além de instituir o Sistema de Políticas Penais.

Medidas rigorosas foram previstas para integrantes de milícias e facções criminosas, incluindo a obrigatoriedade de pena em segurança máxima e restrições a benefícios processuais. A proposta prevê ainda o confisco de bens ligados ao crime e a responsabilização de pessoas jurídicas envolvidas.

No campo financeiro, a PEC protege fundos nacionais de Segurança Pública, Penitenciário e de Aparelhamento da Polícia Federal contra bloqueios. Além disso, a medida destina 10% do superávit do Fundo Social para o setor de segurança.