Agroindústria anula cobrança de R$ 13 milhões em ICMS em Mato Grosso

Uma agroindústria com atuação em diversos estados conseguiu anular cobranças de ICMS que somavam aproximadamente R$ 13 milhões em Mato Grosso. O montante era fruto de uma disputa jurídica que se estendeu por mais de dez anos no estado.

As autuações fiscais tinham origem em transferências de mercadorias realizadas entre estabelecimentos da própria companhia. O cancelamento integral do passivo ocorreu após a revisão administrativa dos processos e o questionamento dos débitos.

A estratégia jurídica, conduzida pelo escritório Fukui Rebouças Advogados, utilizou a decisão do Supremo Tribunal Federal na ADC 49. Esse entendimento afasta a incidência de ICMS em movimentações de produtos entre unidades de um mesmo titular.

A advogada tributarista Daniele Fukui explicou que as autuações eram antigas e foram revisitadas sob a ótica do entendimento consolidado posteriormente pelo STF. Cada processo foi analisado individualmente para a apresentação de novas manifestações aos órgãos responsáveis.

Além do impacto financeiro, as pendências prejudicavam a regularidade fiscal da agroindústria. Isso poderia comprometer a obtenção de crédito, a realização de operações financeiras e a emissão de certidões.

Daniele Fukui destacou que a gestão tributária deve incluir a revisão de passivos antigos, pois mudanças na legislação e na jurisprudência podem tornar improcedentes dívidas que pareciam consolidadas.

A discussão é relevante para empresas do agronegócio que operam com filiais, armazéns ou unidades industriais em diferentes estados e realizam transferências entre estruturas próprias.