TJMT rejeita recurso de Abilio sobre lotes urbanos em Cuiabá

O Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) negou, por unanimidade, o recurso apresentado pelo prefeito de Cuiabá, Abilio Brunini. A decisão mantém a suspensão do decreto nº 12.169/2026, que proibia a análise e aprovação de lotes urbanos com área inferior a 200 m² na capital.

A medida foi questionada pelo diretório estadual do Movimento Democrático Brasileiro (MDB-MT) por meio de uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O partido argumentou que a definição de parâmetros urbanísticos e a limitação do direito de propriedade exigem lei votada pela Câmara Municipal, e não um ato unilateral do Executivo.

A desembargadora Clarice Claudino da Silva, relatora do caso, apontou indícios de inconstitucionalidade ao analisar a urgência do pedido em julho. A magistrada destacou que o próprio texto do decreto municipal descrevia as exigências de metragem como diretrizes que ainda estavam em fase de estudo no Conselho Municipal de Desenvolvimento Estratégico.

Para a relatora, a antecipação de regras via decreto configura um decreto autônomo, o que fere o princípio da Separação dos Poderes. O entendimento foi acompanhado pelos demais membros do tribunal durante a avaliação do mérito da ação.

Anteriormente, o prefeito havia tentado implementar a proibição através de um projeto de lei. Devido à resistência e lentidão no Legislativo, Abilio editou o decreto em 24 de junho, justificando a ação como uma forma de defender a qualidade de vida dos moradores de Cuiabá.