STF analisa fim de reajustes automáticos para carreiras jurídicas em Mato Grosso

O ministro André Mendonça, relator no Supremo Tribunal Federal (STF), votou para anular regras de Mato Grosso que vinculam os salários de defensores públicos e procuradores do Estado ao subsídio dos ministros da Corte. A ação, proposta pela Procuradoria-Geral da República (PGR), questiona leis complementares e trechos da Constituição Estadual editados entre 2006 e 2016.

No voto, o relator também limitou a atualização automática de subsídios do Ministério Público estadual. De acordo com a proposta, esses reajustes só poderão ocorrer quando houver aumento no subsídio do procurador-geral da República, respeitando o escalonamento da carreira e os limites de gastos com pessoal.

Mendonça sugeriu regras de transição para garantir a segurança jurídica e a irredutibilidade salarial. Os valores nominais atuais seriam mantidos, mas novos reajustes automáticos ficariam proibidos, exigindo a criação de leis específicas com previsão orçamentária para futuras mudanças.

O relator determinou que a decisão passe a valer somente após a publicação da ata do julgamento. Pagamentos realizados de boa-fé até esse momento seriam preservados, sem a necessidade de devolução dos valores.

O julgamento aconteceu em sessão virtual entre 16 e 23 de outubro, contando com a participação da Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) e da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB).

O processo foi interrompido por um pedido de vista do ministro Edson Fachin. Como os demais ministros ainda não votaram, a retomada do caso não possui data definida.