TCE orienta municípios de Mato Grosso a recuperarem ISSQN até dezembro

O Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) orientou que as prefeituras do estado intensifiquem a identificação e a cobrança de créditos de ISSQN até dezembro. A recomendação foca em valores omitidos, subdeclarados ou de difícil recebimento para aumentar a arrecadação efetiva ainda neste exercício.

A medida, elaborada pela Comissão Permanente de Sustentabilidade Fiscal e Desenvolvimento (COPSFID) após pedido da Prefeitura de Sorriso, justifica-se pelo prazo de formação da receita média de referência do IBS. De acordo com a Lei Complementar 227/2026, a arrecadação do ISSQN entre 2019 e 2026 será a base para esse cálculo.

O conselheiro Valter Albano, presidente da COPSFID, destacou que a urgência se deve ao risco de decadência de parte dos créditos e ao encerramento do período de referência em 31 de dezembro. O presidente do TCE-MT, conselheiro Sérgio Ricardo, reforçou que os municípios devem aproveitar a oportunidade com segurança jurídica e legalidade.

O Tribunal sugere que os gestores analisem a possibilidade real de recuperação dos valores, considerando custos de cobrança, tempo decorrido e a capacidade econômica do contribuinte. Entre as estratégias recomendadas estão a autorregularização espontânea e a aplicação de descontos para créditos de baixa recuperabilidade, desde que haja base legal.

A orientação menciona a Lei Complementar 236/2026, que ampliou formas consensuais de resolver controvérsias tributárias. O entendimento é que a redução do valor nominal de um crédito não significa renúncia de receita se for a única via concreta para recuperar valores difíceis de arrecadar.

O documento, que possui caráter orientativo, reforça a Nota Recomendatória COPSFID nº 1/2026 sobre o cruzamento de informações e a cobrança de créditos. As estratégias devem ser definidas com base na capacidade de arrecadação e nos resultados esperados para os cofres municipais.