Projeto de lei propõe regras para uso de IA no serviço público em Cuiabá, MT

O deputado estadual Júlio Campos protocolou na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, em Cuiabá, o Projeto de Lei nº 1172/2026. A medida busca estabelecer normas para a utilização de inteligência artificial nos órgãos públicos do estado, priorizando a segurança de informações confidenciais e a validação de conteúdos.

A proposta abrange ferramentas de criação de textos, áudios, imagens e vídeos. O texto determina que a utilização de sistemas externos com dados protegidos exija autorização institucional e legal, além de condições de segurança para evitar a divulgação ou armazenamento não autorizado de dados da administração pública.

De acordo com o projeto, servidores devem verificar a presença de informações sigilosas ou dados pessoais antes de inserir documentos em plataformas de IA. A orientação é que, sempre que possível, sejam utilizados dados fictícios ou anônimos para diminuir os riscos de exposição.

O texto estabelece que a contratação de ferramentas de IA não concede permissão automática para o envio de dados confidenciais. Além disso, exige que as informações produzidas pela tecnologia sejam revisadas antes de integrarem atividades oficiais, visando evitar erros, referências inexistentes ou resultados discriminatórios.

A proposta define que a inteligência artificial não pode ser a única justificativa para decisões administrativas. A responsabilidade final pelos atos permanece com as autoridades e agentes públicos, mantendo-se os processos de revisão, supervisão e contestação legal.

Júlio Campos justifica que a tecnologia pode modernizar os serviços públicos, mas requer cautela com a privacidade de dados. O projeto não proíbe o uso de IA, mas cria controles de segurança e ainda passará por tramitação legislativa para ser aprovado.