Câmara de Cuiabá restringe circulação e acesso de visitantes em MT

A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, vereadora Paula Calil, determinou novas regras para a entrada e circulação de pessoas no Legislativo de Mato Grosso. A medida obriga a apresentação de documento oficial com foto e a indicação da autoridade ou setor que será visitado.

Conforme a Portaria 502/2026, publicada no Diário Oficial de Cuiabá, os visitantes devem se identificar na recepção. A norma prevê o registro de entrada e saída, com a entrega de credenciais e a indicação do destino dentro do prédio.

Para acessos fora do horário de expediente, será necessário agendamento prévio e autorização da Presidência da Casa. Os visitantes devem permanecer em espaços autorizados e podem ser acompanhados por servidores, seguindo as orientações da segurança institucional.

O regulamento proíbe o uso de objetos que comprometam a ordem ou a segurança do local. O descumprimento das regras pode resultar na interrupção da visita e na retirada da pessoa das dependências do prédio, além de possíveis medidas legais.

A gestão de Paula Calil também implementou restrições ao compartilhamento de imagens das câmeras de monitoramento em outubro. Em setembro, a Câmara autorizou a contratação de um sistema de reconhecimento facial por dispensa de licitação, no valor de R$ 63,5 mil.

As novas exigências não proíbem a entrada de visitantes, mas condicionam o acesso aos procedimentos de segurança. O texto da Portaria não menciona se a decisão foi motivada por algum fato específico e as regras já estão em vigor.